A REFORMA TRABALHISTA NA ESPANHA E O ENGODO DO PT

A pandemia da COVID-19 é uma emergência de saúde pública internacional, que originou grandes impactos a nível social e econômico, e que necessitou uma resposta imediata no plano sanitário, bem como através de um conjunto significativo de medidas de apoio aos desempregados e desempregadas, às empregadas e empregados e seus rendimentos.

Espanha aprova reforma trabalhista no orçamento de 2022

A União Europeia (UE), tomando consciência da severidade da crise pandémica e dos seus profundos efeitos nos diferentes Estados-Membros, promoveu uma resposta coletiva e concertada, tendo os Estados-Membros acordado simultaneamente o Quadro Financeiro Plurianual para o período 2021-2027 e os instrumentos de recuperação europeia, designado de Próxima Geração da UE, aprovado no Conselho Europeu, em julho de 2020. Ou seja, já havia a previsão de perdas geracionais ainda no princípio do primeiro ano pandêmico. Com efeito, os Estados-Membros comprometeram-se com uma visão de futuro conjunto, para dar forma à mitigação dos efeitos que decorreriam da capacidade de resposta totalmente assimétrica dos Estados-Membros.

É neste contexto que se deve falar da proposta de reforma trabalhista na Espanha, pois evoca um processo complexo de tempos diferentes nos quais a pandemia cruza um conjunto longuíssimo de mudanças que não conseguiram acabar com os graves problemas do mercado de trabalho. A conjunção da pandemia com a história institucional trabalhista espanhola, extremamente complexa fez com que o trabalho por lá (e não só lá) fosse afetado gravemente pelo desemprego e pelas más condições de emprego, impedindo a plena cidadania no trabalho.

Manifestação na Espanha contra a reforma trabalhista

Desde a aprovação do Estatuto dos Trabalhadores, em 1980, logo que foi lançada a “Democracia do Pacto de Moncloa”, trabalhar na Espanha seguiu e segue carregando um pesado fardo pela falta de liberdade, por conta do caudilho Francisco Franco (1892-1975) que acabou por impedir que uma parte significativa das trabalhadoras e trabalhadores de reivindicarem plenamente seus direitos, criando uma inércia de dimensão epocal que, com a pandemia, só se agravou.

Assim, é determinante entender que a proposta de reforma trabalhista espanhola de dezembro de 2021 se insere num apelo da UE, que já havia insistido na necessidade de se enfrentar as carências desse mercado de trabalho, que praticamente se constitui numa anomalia no continente.

Por isso que essa iniciativa conta com os procedimentos dos fundos europeus de inscrição orçamentária e da assunção de encargos plurianuais, e seus respectivos mecanismos de controle, relativamente a instrumentos financeiros europeus, enquadrados na Próxima Geração da UE, cujos programas para Espanha seguem elegíveis e legalmente estabelecidos na proposta da reforma – o que permite a execução de despesa para 2022.

Da mesma forma, foi estabelecido o modelo de governança dos fundos europeus, atribuídos a Espanha, por meio do Plano de Recuperação, Transformação e Resiliência (PRTR), que foi formalmente aprovado pelas instituições europeias (especificamente pelo Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros – ECOFIN), em 13 de julho de 2021, após ter sido adotado pelo Conselho de Ministros a 27 de abril e apresentado à Comissão Europeia em 30 de abril, sendo positivamente avaliada por aquelas instituições até junho.

Lula e Gleise Hoffmann defenderam que o Brasil revogue a sua reforma trabalhista

Neste contexto, a proposta de reforma trabalhista espanhola nada tem a ver com visões simplistas revogatórias e trata-se sim de medidas urgentes por conta do enfrentamento pela UE – da qual a Espanha é participe – da epidemia de COVID-19. Esse regime de urgência, inclusive de execução orçamentária e de agilização de procedimentos e definição de competências referentes à execução da proposta de reforma, que integra o PRTR aprovado pela Comissão Europeia, por parte das ações das entidades da administração ministerial e da segurança social espanhola, de modo a agilizar a concretização dessas medidas, de forma célere e transparente.

Não à toa que recentemente (novembro e dezembro de 2021) o Prêmio Nobel de Economia, Paul Krugman, em suas colunas semanais no New York Times, também reproduzidas na Folha de São Paulo, explica por que a Europa está se saindo melhor do que os EUA na recuperação do mercado de trabalho. É isso o que, de fato, está em questão. É isso que devemos e podemos refletir para sairmos do nosso atoleiro e ausência de ideias e imaginação no nosso bicentenário.


Autor

Tags Do Post
Compartilhe O Post

Escrito por:

Sem comentários

DEIXE UM COMENTÁRIO